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Câmara aprova projeto que disciplina pagamento de precatórios por Estados e Municípios
Posted on 17/12/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional dos Municípios A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015, que disciplina o regime de pagamento de precatórios por […] -
Municípios podem ser beneficiados com o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Posted on 13/11/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Proteger o meio ambiente e receber por esse serviço de proteção. Essa é a proposta do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), política aprovada na Câmara […] -
Decreto altera programação de pagamento de emendas parlamentares inscritas em Restos a Pagar
Posted on 07/07/2015 | Nenhum comentárioFonte: Confederação Nacional de Municípios Está publicado no Diário Oficial da União (DOU) decreto que modifica os limites de pagamento de emendas individuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LOA) […] -
Redução do prazo de pagamento de precatórios é uma bomba que vai prejudicar municípios
Posted on 09/04/2015 | Nenhum comentárioFonte: Associação Brasileira dos Municípios A decisão do Supremo Tribunal Federal de definir novo prazo para pagamento do estoque de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça– está […]